POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

A MANOS CAPS busca garantir transparência e segurança em todas as compras realizadas em nossa loja virtual. Esta Política de Trocas e Devoluções foi elaborada de acordo com a Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) e demais normas aplicáveis às relações de consumo.

Ao realizar uma compra em nosso site, recomendamos que o cliente leia atentamente as condições abaixo.

1. TROCAS POR TAMANHO, COR OU PREFERÊNCIA

Para compras realizadas através da nossa loja virtual, a MANOS CAPS oferece, por liberalidade comercial, o prazo de até 15 (quinze) dias corridos após o recebimento do produto para solicitação de troca por tamanho, cor ou outro produto, sujeito à disponibilidade de estoque.

Para que a troca seja aceita, o produto deverá:

• Estar sem sinais de uso, lavagem, manchas, odores ou qualquer alteração;
• Estar em perfeitas condições;
• Conservar etiquetas, acessórios e demais itens que acompanham o produto;
• Ser encaminhado de forma adequada para evitar danos durante o transporte;
• Estar acompanhado das informações necessárias para identificação da compra.

Após o recebimento, o produto poderá passar por uma análise para verificar se atende às condições desta política.

Caso sejam constatados sinais de uso indevido, lavagem, dano causado pelo consumidor ou qualquer condição incompatível com uma simples experimentação do produto, a troca poderá ser recusada, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.

A troca por tamanho, cor ou preferência está sujeita à disponibilidade do produto em estoque.

2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO – COMPRAS ONLINE

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, incluindo compras realizadas pela internet quando aplicável, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme o caso.

Dentro desse prazo, não é necessário apresentar justificativa para o arrependimento.

Quando o direito de arrependimento for exercido regularmente dentro do prazo legal, serão observadas as regras do CDC quanto à devolução dos valores pagos e aos custos necessários para a devolução do produto.

O prazo comercial de 15 dias para troca oferecido pela MANOS CAPS não limita nem substitui o direito legal de arrependimento.

3. PRODUTOS COM VÍCIO OU DEFEITO

Produtos que apresentem vício ou defeito serão tratados de acordo com os arts. 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 18 do CDC, constatado vício de qualidade ou quantidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo ou diminua seu valor, o fornecedor terá, como regra, prazo legal de até 30 (trinta) dias para sanar o problema, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Não sendo o vício sanado no prazo legal, o consumidor poderá, observadas as condições previstas no CDC, escolher entre:

• A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
• A restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos cabíveis;
• O abatimento proporcional do preço.

Os prazos para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação seguirão o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, conforme a classificação legal do produto e as circunstâncias do caso.

Em situações de vício oculto, o prazo será contado a partir do momento em que o defeito ficar evidenciado, conforme determina o §3º do art. 26 do CDC.

4. PRODUTO RECEBIDO INCORRETAMENTE

Caso o consumidor receba produto diferente daquele efetivamente adquirido, deverá entrar em contato com nosso atendimento assim que identificar o problema.

Após a confirmação do erro, a MANOS CAPS providenciará a solução adequada sem cobrança indevida ao consumidor, respeitando o pedido realizado e os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

A oferta e as informações apresentadas ao consumidor vinculam o fornecedor, nos termos dos arts. 30 e 35 do CDC.

5. COMPRAS REALIZADAS PRESENCIALMENTE EM FEIRAS E EVENTOS

Para produtos adquiridos presencialmente em feiras, eventos, exposições, festivais, stands ou ações comerciais, a MANOS CAPS não oferece troca por mera preferência pessoal, como mudança de tamanho, cor, modelo ou escolha do consumidor, salvo quando expressamente informado de forma diferente no momento da venda.

Essa regra refere-se exclusivamente às trocas comerciais por preferência do consumidor e não afasta os direitos obrigatórios previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, permanecem preservados os direitos relacionados a vícios ou defeitos do produto e quaisquer outros direitos que sejam legalmente aplicáveis à modalidade e às circunstâncias específicas da contratação.

6. PRODUTOS PROMOCIONAIS

Produtos adquiridos em promoção, liquidação ou com desconto possuem os mesmos direitos legais relacionados a vícios, defeitos, cumprimento da oferta e direito de arrependimento quando este for aplicável.

Eventuais condições comerciais específicas de troca por tamanho, cor ou preferência poderão ser informadas previamente ao consumidor, desde que não reduzam ou eliminem direitos garantidos por lei.

7. ANÁLISE DO PRODUTO DEVOLVIDO

Produtos enviados para troca em razão da política comercial da MANOS CAPS poderão passar por análise após o recebimento.

A análise tem como objetivo verificar as condições do produto e identificar eventuais sinais de uso, lavagem, alterações, danos ou outras situações incompatíveis com as condições estabelecidas nesta política.

Essa análise não será utilizada para afastar direitos obrigatórios previstos no Código de Defesa do Consumidor.

8. CUSTOS DE ENVIO

Nos casos em que a devolução decorrer do exercício regular do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, de vício/defeito de responsabilidade do fornecedor ou de erro no envio, os custos necessários para a devolução serão suportados pela MANOS CAPS, conforme a legislação aplicável.

Nas trocas realizadas exclusivamente por liberalidade comercial após o período legal de arrependimento — como troca de tamanho, cor ou preferência — as condições e eventuais custos de transporte serão informados ao consumidor durante o atendimento, respeitada a legislação aplicável.

9. REEMBOLSO

Nos casos em que houver direito à restituição dos valores pagos, o reembolso será realizado de acordo com a forma de pagamento utilizada na compra e com os procedimentos da instituição financeira ou intermediadora responsável pelo pagamento.

No exercício regular do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, serão observadas as regras legais aplicáveis à restituição dos valores pagos.

10. COMO SOLICITAR UMA TROCA OU DEVOLUÇÃO

Para solicitar uma troca ou devolução, entre em contato através de nosso canal oficial de atendimento:

WhatsApp: 43 9105-0932
E-mail: [email protected]
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00.

Informe:

• Nome completo;
• Número do pedido;
• Produto adquirido;
• Motivo da solicitação;
• Fotos ou vídeos, quando necessários para análise de eventual vício, defeito, avaria ou divergência.

Nossa equipe fornecerá as orientações necessárias para continuidade do atendimento.

11. BASE LEGAL

Esta Política de Trocas e Devoluções observa, entre outras normas aplicáveis:

Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente:

• Art. 18: responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos;
• Art. 26: prazos para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação e regra aplicável ao vício oculto;
• Art. 30: vinculação das informações e ofertas apresentadas ao consumidor;
• Art. 35: direitos do consumidor em caso de descumprimento da oferta;
• Art. 49: direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, quando aplicável.

Também são observadas as disposições aplicáveis do Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico.

Nenhuma disposição desta política tem como objetivo limitar ou excluir direitos obrigatórios assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

A MANOS CAPS poderá atualizar esta política para adequá-la a alterações legislativas, operacionais ou comerciais.

Em qualquer hipótese, serão respeitados os direitos adquiridos e as normas obrigatórias previstas na legislação brasileira de proteção ao consumidor.

Última atualização: agosto de 2026.

MANOS CAPS
CNPJ: 44.170.699/0001-03